O contrato de aluguer de um veículo regula-se pelas condições constantes do mesmo, anulando todas as anteriores. A E-Z Turisrent, Lda , reserva-se o direito de alterar as presentes condições gerais sem aviso prévio. E-Z Turisrent, Lda com o nº de Contribuinte: 513662405 (designada por “Locadora”) aluga ao CLIENTE (designado por “Locatário”) nos termos e condições especificados no contrato de aluguer, de que o CLIENTE toma conhecimento, concorda e, com a sua assinatura no mesmo, se obriga a observar e respeitar.
INFORMAÇÃO
As condições e termos de aluguer estão impressas no verso de cada contrato. Leia atentamente.
PERÍODO MÍNIMO DE ALUGUER
O período mínimo de aluguer é de um dia (24 horas), salvo condições de aprovação em condições particulares.
CONDUTOR
No ato de aluguer da viatura, o condutor deve apresentar obrigatoriamente carta de condução, Bilhete de Identidade ou passaporte válidos e número de Contribuinte.
Para alugar um automóvel, a idade mínima é de 21 anos, com 1 ano de experiência de condução, para o grupo A e J; 25 anos, com 3 anos de experiência de condução para os restantes grupos.
O veículo alugado pode ser conduzido por mais do que um condutor (condutor adicional-extra adicional) mediante um custo adicional.
Âmbito territorial
O aluguer é válido em todo território de Portugal Continental. Caso o cliente pretenda deslocar-se a outros países deverá selecionar a opção saída fora do país (extra), com um custo adicional. O veículo alugado não poderá circular fora de Portugal sem a respetiva autorização da E-Z Turisrent, Lda (com limitações ao país de destino, mediante análise caso a caso) . Na eventualidade de o cliente decidir sair do país sem adjudicar a extensão do seguro territorial, estará por inteiro à sua responsabilidade, perdendo o direito à assistência em viagem, bem como ao seguro contra todos os riscos. A saída sem autorização e sem pagamento do suplemento, implica um custo extra de 3€ a cada Km percorrido no período de aluguer e será responsável por todos os prejuízos que possam acontecer no veiculo alugado.
ENTREGA E DEVOLUÇÃO DA VIATURA
A entrega e devolução da viatura terão lugar no Local de Retorno acordado. Caso seja entregue noutro lugar não estipulado, e sempre que a distância do local se justificar, será cobrada uma quantia extra por esse serviço.
Se o cliente desejar entregar a sua viatura depois das 19 horas e antes das 9 horas, será cobrado um custo adicional de serviço fora de horas. Estes custos estão incluídos no preço final do website, desde que estejam selecionadas as respetivas horas e locais de levantamento e/ou devolução.
Em casos pontuais, a E-Z Turisrent, Lda pode entregar ao cliente um automóvel similar àquele que foi alugado ou de grupo superior.
O veículo a alugar será inspecionado na entrega e recolha por um funcionário da E-Z Turisrent, Lda e pelo cliente. Na devolução do carro, e após a inspeção, caso seja detetado algum defeito no veículo (batidas, riscos), no seu funcionamento, ou a falta de algum acessório, que não se deva a acidentes cobertos pelo seguro, o custo de reparação ou substituição, será debitado ao cliente.
Se o cliente pretender efetuar o prolongamento do aluguer da viatura deverá comunicar à E-Z Turisrent, Lda, com uma antecedência mínima de 24 horas. O referido prolongamento será sempre sujeito a aprovação da E-Z Turisrent, Lda. Em caso de devolução antecipada do veículo, a E-Z Turisrent, Lda não faz qualquer tipo de reembolso.
O Horário da E-Z Turisrent, Lda nos escritórios é de Segunda a Domingo das 9:00 às 13:00 e das 15:00 às 19:00. Nos Aeroportos fazemos entregas de Segunda a Domingo a qualquer horário de voo, após validação pela central de reservas.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O custo estimado do aluguer de um carro será pago no ato da reserva. São aceites os cartões de crédito válidos: Visa e Master Card. O titular do cartão de crédito tem que estar presente aquando do levantamento do veículo.
Caso pretenda fazer o pagamento com outro meio (transferência bancária, cartão de débito, American Express ou outros) deverá contactar a Central de Reservas através do telefone (+351) 222 459 410 ou por email para reservations@turis-rent.com.
COBERTURA & RESPONSABILIDADE CIVIL
Os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil limitada (bagagem excluída) e incêndio. Os preços incluem cobertura de danos por acidente, roubo total ou parcial do veículo, com uma franquia de 500.00 EUR.
A E-Z Turisrent, Lda não se responsabiliza pelo furto, roubo ou deterioração verificada em objetos do cliente que se encontrem dentro do veículo. Em caso de furto, roubo total ou parcial da viatura, o cliente compromete-se a informar a E-Z Turisrent, Lda pelo telefone, no prazo máximo de 24 horas, assim como participar às autoridades Policiais.
A E-Z Turisrent, Lda não se responsabiliza pelos seguintes danos na viatura:
Danos nos pneus, furos, rebentamento de pneus, jantes, vidros, espelhos retrovisores, ferramentas, interiores do veículo, parte inferior do veículo, danos na embraiagem ou danos causados devido ao engano no combustível que é abastecido. Será sempre da responsabilidade do condutor o pagamento do valor destes danos.
Para que o condutor fique isento de responsabilidade por qualquer dano isolado que possa afetar os vidros da viatura (pára-brisas, óculo traseiro, teto de abrir e vidros laterais), pode solicitar, como extra, o Seguro de Quebra Isolada de Vidros, o qual será cobrado como um custo adicional.
A E-Z Turisrent, Lda disponibiliza, também, um serviço de Assistência em Viagem 24h: em caso de avaria ou acidente a E-Z Turisrent, Lda garante o transporte da viatura e dos seus ocupantes para a estação E-Z Turisrent, Lda mais próxima. Assegura também uma viatura de substituição igual ou similar. Este serviço extra de Assistência em Viagem tem um custo adicional.
A E-Z Turisrent, Lda não se responsabiliza por multas e despesas judiciais inerentes a infrações na estrada que sejam da responsabilidade do condutor durante o período de aluguer do carro, sendo as mesmas debitadas / encaminhadas ao condutor ou a empresa/cliente que adjudicou o aluguer do automóvel, acrescidas do valor de €35 por multa/infração relativos a despesas administrativas.
FRANQUIAS E REDUÇÕES DE FRANQUIAS
No ato de levantamento da viatura, será exigido uma caução (franquia) em cartão de crédito (a E-Z Turisrent, Lda reserva-se o direito de o aprovar), para garantir custos inerentes a possíveis danos causados ou sofridos na viatura alugada, passagens por pórticos de portagens de cobrança automática, parques, multas ou outros.
Após a verificação e inexistência de danos ou custos, tais como multas ou outros, inerentes ao seu contrato de aluguer, o depósito da franquia será reembolsado através do mesmo meio (cartão de crédito).
No ato de reserva do carro existe uma valor de franquia standard de 500.00 EUR independentemente do modelo escolhido.
COBERTURA & RESPONSABILIDADE DE ACIDENTES PESSOAIS
Todos os veículos têm incluído um Seguro base de Acidentes Pessoais aos Ocupantes das Viaturas (APOV) que apenas todos os ocupantes.
ENCARGOS ADICIONAIS
Em caso de acidente, a E-Z Turisrent, Lda reserva-se no direito de cobrar ao cliente os custos de reparação de danos causados sempre que:
- Exista má utilização do veículo alugado por parte do cliente, não indo de encontro às condições previamente acordadas;
- O cliente não envie à E-Z Turisrent, Lda, nos prazos previamente estabelecidos, o relatório do acidente devidamente preenchido (“Declaração Amigável de Acidente” ou “Relatório de Sinistro”);
- Os danos causados no veículo resultem do facto do cliente não ter avaliado de forma correta a altura do veículo.
- Os danos causados impliquem, como consequência, a imobilização do veículo. A E-Z Turisrent, Lda reserva-se ao direito de poder exigir uma indemnização ao cliente, tendo em conta o número de dias precisos para reparar o veículo.
Após término do aluguer, o cliente concorda que a E-Z Turisrent, Lda realize a cobrança, através dos meios de pagamento disponíveis (nomeadamente cartão de crédito ou depósito), os encargos pelas seguintes situações:
- Sempre que se verifique que o veículo, aquando da devolução, se encontra impróprio, necessitando de um serviço extra de limpeza, será cobrado um suplemento até ao montante máximo de €160.
- Em todas as situações que se verifiquem encargos devido à imobilização da viatura resultantes de ação do cliente, nomeadamente, perda ou roubo de documentos ou chaves do veículo; entrega dos documentos/chaves da viatura numa estação diferente da estação prevista de devolução, ou qualquer outra situação de imobilização do veículo, o cliente deverá indemnizar a E-Z Turisrent, Lda até ao montante máximo de €250.
- Sempre que o veículo tenha que ser rebocado resultante de ação indevida do cliente, o mesmo é responsável pelo valor do transporte da viatura.
- Quaisquer custos causados devido a danos nas jantes, pneus, vidros, retrovisores, ferramentas, interior do veículo, parte inferior do veículo, danos na embraiagem ou danos causados devido ao engano no combustível que é abastecido.
- Os custos inerentes a portagens, ex-scuts, multas, coimas, infrações de trânsito, regulamentos e outras infrações às leis em vigor no período de duração do contrato celebrado com a E-Z Turisrent, Lda, são da responsabilidade do cliente.
LEGISLAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE PORTAGENS NAS SCUT
Face à publicação da Legislação sobre a cobrança de portagens nas SCUT e tendo sido previsto que a responsabilidade pelo seu cumprimento (aquisição do Dispositivo Eletrónico de Matrícula – DEM e pagamento das portagens aquando da utilização das vias) é dos utilizadores, informamos V.Exas., na qualidade de Locatário/Cliente da(s) viatura(s) E-Z Turisrent, Lda, identificado em contrato de aluguer, que deverão diligenciar pelo cumprimento atempado e adequado da legislação.
Tal como mencionado na Legislação em vigor, a falta do cumprimento desta originará a abertura de processos de contra-ordenação pelas entidades competentes, cuja responsabilidade será de V.Exas. (Locatário/Cliente) e que acarretará além das multas aplicáveis, um custo administrativo por cada processo de contra-ordenação.
A E-Z Turisrent, Lda reserva-se no direito de imputar ao cliente um custo administrativo por cada processo de contra-ordenação e/ou comunicação com as respetivas autoridades no valor de €35 (trinta e cinco euros), a ser debitado pela E-Z Turisrent, Lda, pela respetiva gestão do processo.
Também pelo processamento das passagens a E-Z Turisrent, Lda reserva-se no direito de aplicar um custo administrativo associado.
AVARIAS E ACIDENTES
Todas as viaturas são entregues em perfeito estado de funcionamento, equipado com todos os acessórios, não apresentando quaisquer defeitos aparentes. Em caso de avaria ou acidente, o cliente compromete-se a informar a E-Z Turisrent, Lda pelo telefone, no prazo máximo de 24 horas, para que a equipa E-Z Turisrent, Lda possa aconselhar o cliente e acompanhar todo o processo. Caso se justifique e se considere necessário, recomenda-se ao cliente ligar para a Assistência em Viagem e/ou para as autoridades Policiais.
POLITICA DE COMBUSTÍVEL
O combustível não está incluído no valor do aluguer.
O cliente obriga-se a devolver a viatura com o nível de combustível igual ao que se encontrava no ato de entrega, sendo debitado um custo de reabastecimento e a diferença confirmada pelas partes que se encontrar em falta no ato da recolha do carro.
A devolução da viatura com o nível de combustível acima do que se encontrava no ato de entrega é opção e responsabilidade do cliente, desobrigando a E-Z Turisrent, Lda a qualquer reembolso.
EXTRAS COMPLEMENTARES
Todas as viaturas podem estar equipadas de alguns extras opcionais com um respetivo custo adicional. Todos os custos inerentes à escolha dos extras complementares estarão incluídos no preço final, desde que sejam selecionados aquando a realização da reserva.
PROMOÇÕES
As campanhas promocionais são válidas apenas nas datas indicadas. Em caso de reserva de viatura em data anterior, mas com efeito para data da campanha, os valores a aplicar são os divulgados na data da reserva.
CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO DE RESERVAS ONLINE
Ao concluir o processo de um pedido de reserva online, o cliente irá receber de imediato um e-mail, onde confirma a recepção da mesma. Todas as reservas serão confirmadas num prazo máximo de 72 horas, sendo a confirmação das reservas feita por e-mail ou telefone. Caso não haja disponibilidade de aluguer do automóvel solicitado, a E-Z Turisrent, Lda poderá sugerir ao cliente alterações ao pedido de reserva. A reserva só está confirmada após boa cobrança da mesma.
CANCELAMENTO / ALTERAÇÕES DE RESERVAS
Uma vez feita a reserva do carro, serão aplicáveis as seguintes despesas de cancelamento e alterações das reservas:
- Alterações às reservas após a marcação inicial, será cobrado um custo de €25;
- Cancelamentos de reservas até 30 dias do início do aluguer de uma viatura, será cobrado €50;
- Cancelamentos de reservas de 29 a 15 dias do início do aluguer do carro, será cobrado 50% do valor total da reserva;
- Cancelamentos de reservas de 14 a 1 dias do início do aluguer do veículo e falta de comparência, será cobrado 100% do valor total da reserva;
- Após o inicio do contrato de Aluguer, se o Cliente decidir rescindir o Contrato de forma antecipada, o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.
- Da mesma forma, caso seja a E-Z Turisrent, Lda a decidir finalizar o aluguer antes da data assinalada no Contrato, o Cliente terá direito a receber da E-Z Turisrent, Lda o dobro das quantias pagas correspondentes aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos), como indemnização.